Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adiciona